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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PT RUK, SÉRIE 810528, FABRICANTE NEIVA, MOD. EMB-810D, TIPO ICAO PA34, TIPO DE HABILITAÇÃO PARA PILOTOS MLTE, CLASSE AERONAVE POUSO CONVENCIONAL, 2 MOTORES CONVENCIONAIS, PESSO MÁXIMO DE DECOLAGEM 2.155 KG, NÚMERO PASSAGEIROS 006, IFR NOTURNO.
LEILÃO SENAD/MJ EDITAL 01 2024 ANEXO II PAGAMENTO À VISTA CREDENCIAMENTO NO SITE ATÉ 48 H ANTES DO LEILÃO.
SEX - 14/06/2024
09h10min
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